A 5 segundos truque para Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional para tanto, não sendo possível tal extensãeste de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

11 da Resoluçãeste/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestação do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES por origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, de que ESTES autos retornem à SEFIPE, para a adoção das providências por sua própria alçada.

avencadas.O reu foi constituido em mora mediante notificacao, de maneira de que o contrato foi extinto através incidencia da referida clausula.A resolucao

Dessa FORMATO, nãeste se Pode vir a afirmar que este título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia Destes votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado de julgamento:

RAFAEL Do AGUIAR BARBOSA, restabelecendo os efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - disparar saber desta decisãeste ao recorrente supra nomeado, assinando prazo de 30 (trinta) dias para de que apresente documentação comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, com os acré especialmentescimos legais, nos termos do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno Destes autos à Secretaria do Acompanhamento para as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, com a seguinte proposiçãeste: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria por Saúde do Distrito Federal qual, no prazo por 30 (trinta) tempo, dê cumprimento ao disposto no item IV da Decisão nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena por aplicaçãeste por multa. Vencido o Relator, qual manteve o seu voto, no qual foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Nesse caso, determino a intimacao pessoal do reu para cumprir

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

Importante: Todos ESTES documentos armazenados para fins de busca e exibiçãeste no Radar Oficial são documentos do conhecimento público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na site útil parte em de que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido por de que, ainda qual se trate de Ministro do Estado (como na espé especialmentecie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste por crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa do função, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

As primeiras postagens constantes da página do início, à direita, usando códigos e dados pessoais, são as Muito mais recentes.

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade do intimacao do reu para cumprimento voluntario, sendo qual este prazo se inicia

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada do contas especial instaurada para apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, desprovido cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações de Dados Ltda., pela prestaçãeste do serviços por infraestrutura por tecnologia da informação.

Parágrafo Único: A identificação de pessoas qual se enquadrem pelo disposto neste artigo implicará imediata cassação da outorga.

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